A constitucionalidade do conceito de família e a adoção de criança por pares homoafetivos: direitos homoafetivos

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A afetividade não vem de forma aleatória fundamentar as relações familiares. Tem ligação intrínseca com o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, e com o princípio da igualdade. Justamente por isso, vem exercendo um papel privilegiado no reconhecimento do estado de filiação.

O direito civil vive um processo de constitucionalização, identificado pela alteração dos seus rumos desde a superação do liberalismo jurídico que tratava o direito civil como direito privado.

A família é concebida com base nos princípios da liberdade e da igualdade entre os cônjuges e companheiros, na relação matrimonial e entre os filhos, independentemente da condição do seu nascimento. Por isso a relevância do presente estudo.

 

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